Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT –CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 896, "C", DA CLT –NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO DE MEMBROS DO COLEGIADO RECONHECIDOS EM PROCESSO DIVERSO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. CATEGORIA DIFERENCIADA. RECONHECIMENTO POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (IRDR). O Pleno do Tribunal Regional da 8ª Região, em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, fixou a tese de que: " o enquadramento dos engenheiros do Banco da Amazônia como categoria diferenciada, por força de sentença transitada em julgado, não constitui justo motivo para o descomissionamento, daí o direito à incorporação da gratificação ao salário, nos termos previstos na Súmula nº 372, I, do C. TST ". A natureza vinculante deste entendimento pode ser extraída do art. 927, III, do CPC, o que torna presumida a transcendência da causa, nos termos do art. 987, § 1º, do CPC. Considerando este aspecto e ainda a possível contrariedade à Súmula 372, I, do TST, entende-se prudente o provimento do agravo para que se passe ao julgamento do agravo de instrumento e do recurso de revista, a fim de que o mérito da questão seja examinado, com decisão aplicável "no território nacional a todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão de direito" , conforme dispõe o § 3º do art. 8º da Instrução Normativa nº 39 do TST, em referência a previsão do § 2º do art. 987 do CPC. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. CATEGORIA DIFERENCIADA. RECONHECIMENTO POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (IRDR). Nos termos do que foi exposto no julgamento do agravo, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III –RECURSO DE REVISTA –LEI Nº 13.467/2017 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. CATEGORIA DIFERENCIADA. RECONHECIMENTO POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (IRDR). PROPOSTA DE AFETAÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO. SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. Preenchidos os requisitos legais necessários à submissão do processo ao rito de recursos repetitivos, determina-se o envio dos autos ao Pleno, a fim de que examine a proposta de afetação (art. 280, § 2º, do Regimento Interno do TST). Recurso de revista encaminhado ao Pleno, para os efeitos dos artigos 896-B e 896-C da CLT.