Gratificação de função: incorporação

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EFEITO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 17 do CPC/2015, para postular em Juízo é necessário o interesse e a legitimidade, sendo certo que o interesse de agir refere-se à necessidade de que o autor tenha um interesse legítimo e atual em propor uma demanda judicial, desdobrando-se no binômio necessidade/utilidade. Na hipótese, o Sindicato reclamante objetiva, por meio da presente ação civil coletiva, que seja determinado ao Banco réu que se abstenha de suprimir as gratificações de função dos trabalhadores que a recebem por 10 (dez) ou mais anos por ocasião da entrada em vigor da Lei nº 13.647/17, ante a incidência da Súmula nº 372, I, do TST. Contudo, segundo o Regional, os empregados substituídos ainda se encontram no exercício da função comissionada. Assim, não se verificando a supressão da gratificação e sequer a ameaça de perda das funções exercidas pelos substituídos, a justificar o interesse no provimento jurisdicional, a pretensão da incorporação da função, consoante previsto na Súmula nº 372 do TST, não tem nenhuma utilidade prática, sendo escorreita a decisão do Regional quanto à ausência de interesse de agir do Sindicato autor. Recurso de revista não conhecido.