Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020547-44.2023.5.04.0026
Por força do comando do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve, além de transcrever nas razões de recurso o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, proceder ao…
10
JUN 2026
TSTRR 10920-69.2018.5.03.0074
Deixa-se de analisar a questão, conforme o disposto no art. 282, § 2º, do CPC.
10
JUN 2026
TSTRRAg 11848-35.2017.5.15.0037
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
10
JUN 2026
TSTRRAg 10991-45.2018.5.15.0007
Na hipótese, o acórdão regional consignou expressamente que " Incontroverso nos autos que o reclamante exerceu a função de Auxiliar Administrativo de 15.06.2004 a 08.08.2007, de Coordenador 3 de 09.08.2007 a 22.12.2008, de Gerente Segmento Unidade de…
05
JUN 2026
TSTRR 101386-33.2017.5.01.0064
A matéria relativa à incorporação da gratificação de função possui transcendência política, tendo em vista possível contrariedade à Súmula 372, I, do c.
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 407-44.2021.5.23.0021
Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, por meio da qual se reconheceu a conformidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com a iterativa e notória jurisprudência desta…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 401-87.2017.5.09.0014
O Regional, com base no conjunto fático probatório produzido nos autos, consignou as seguintes premissas: a) o reclamante recebeu gratificação de função de forma efetiva a partir de 16/10/2007, quando ocupou o cargo de ‘Assistente A’ (até 26/10/2011),…
03
JUN 2026
TSTRR 967-92.2019.5.09.0005
Divisando que o tema "quebra de caixa - recebimento por mais de 10 (dez) anos – incorporação - salário-condição – impossibilidade" oferece transcendência política, e, diante da possível contrariedade à Súmula nº 372 do TST, o provimento ao agravo interno é…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010924-49.2024.5.18.0181
A controvérsia dos autos insere-se na matéria já apreciada por esta Corte no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST), ao qual se amolda o caso concreto.
28
MAI 2026
TSTAg-AIRR 358-18.2020.5.10.0015
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, à luz do princípio da estabilidade financeira, assegurava ao empregado a incorporação ao seu salário da gratificação de função percebida por mais de dez anos, na hipótese em que foi revertido ao cargo…
28
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 878-25.2021.5.07.0015
A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim.
27
MAI 2026
TSTRRAg 101830-74.2016.5.01.0202
O Tribunal Regional manteve o direito da reclamante às horas extras excedentes à 6ª diária, diante da não caracterização do cargo de confiança. A reclamada pugna pela compensação das horas extras deferidas com a diferença de gratificação.
27
MAI 2026
TSTRRAg 34-69.2021.5.08.0008
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
27
MAI 2026
TSTRRAg 0010150-98.2025.5.03.0052
No caso dos autos, a Corte Regional indeferiu o pedido de tutela inibitória sob o fundamento de que “não há nem sequer indício de qualquer ilícito praticado pelo empregador, tampouco da probabilidade de adoção de alguma conduta discriminatória em prejuízo do…
27
MAI 2026
TSTRRAg 0100625-30.2020.5.01.0247
Na hipótese, o acórdão regional examinou expressamente a controvérsia relativa à supressão da gratificação de função, consignando, de forma clara e fundamentada, que “a empregada recebeu gratificação de função por mais de 10 anos, passando a integrar sua…
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