Jurisprudências
Decisões que citam
O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
27 decisões
04
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.809.515
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e da incidência da Súmula n. 7 do STJ.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.237.167
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.149.440
Agravo interno interposto pela Fazenda Pública em face de decisão monocrática proferida em recurso especial, que, em execução fiscal, manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487,…
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.975.118
Acórdão recorrido que, com base nas provas coligidas aos autos, entendeu pela prescrição intercorrente quanto ao débito tributário. Reavaliar as conclusões do órgão julgador implicaria em reexame fático-probatório. Súmula n. 7 do STJ.
09
MAR 2026
STJREsp 2.159.973
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em apelação na fase de cumprimento de sentença que cassou a extinção por prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento do feito.
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.240.055
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.918.056
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 921, § 4º, e 924, V, do CPC, e aos arts. 202 e 206, § 3º, VIII, do CC, além da necessidade de reexame de fatos…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.007.574
Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.847.903
A tese recursal acerca da violação ao art. 40 da LEF, conforme colocada nas razões recursais, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.818.673
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ não se conheceu do recurso em decisão monocrática. No presente caso, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.
25
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.828.693
Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao…
28
ABR 2025
STJAgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2.041.583
Configura violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), por negativa de prestação jurisdicional, a omissão do Tribunal de origem, apesar de provocado a se pronunciar pela via dos embargos de declaração, ao expresso enfrentamento da controvérsia…
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