Jurisprudências
Decisões que citam
a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação;b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
15 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.085.709
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.150.284
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 284 do STF, na ausência de cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ), na deficiência de indicação da alínea constitucional e com…
18
MAI 2026
STJEDcl no REsp 2.197.884
Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais, destinados a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível a sua utilização como…
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.273.034
A alegação de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual configura inovação recursal em agravo interno, por não ter sido deduzida no recurso especial, sendo matéria que, embora de ordem pública, demanda prequestionamento na instância de origem e…
23
MAR 2026
STJAREsp 1.856.854
Para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, faz-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário (Tema nº 1.175/STJ).
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.891.174
A Corte local, às fls. 298-300, negou seguimento ao recurso especial considerando o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.965.394/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.175/STJ).
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.743.029
A questão controvertida no recurso especial consiste em saber se a ata de assembleia que autoriza o destaque de honorários contratuais pode substituir a exigência de apresentação de contratos individuais ou autorizações expressas dos filiados, conforme o…
09
FEV 2026
STJREsp 2.197.884
Antes da vigência do § 7º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação.
09
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.705.247
A questão em discussão consiste em saber se a associação possui legitimidade passiva para responder pela cobrança de honorários contratuais de êxito e pelo arbitramento de honorários sucumbenciais em ações coletivas, com base em contratos firmados entre o…
24
NOV 2025
STJAREsp 2.963.202
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre voltado à reforma de acórdão estadual que, em embargos de terceiro, manteve a retenção de 20% dos créditos trabalhistas, a título de honorários contratuais, com base em acordo…
27
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.815.240
O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à necessidade de autorização dos filiados para a retenção de honorários contratuais no julgamento do agravo de instrumento.
13
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.857.475
A argumentação apresentada pelo Tribunal estadual está em perfeita consonância com o item "a" da tese fixada no julgamento do Tema repetitivo 1.175/STJ, segundo a qual: "a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é…
21
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.755.074
O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera…
14
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.754.228
Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não…
10
FEV 2025
STJAgInt no REsp 2.072.113
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
