Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
159 decisões
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001121-24.2023.5.12.0026
In casu, não restou demonstrada a existência de atraso salarial reiterado e contumaz a autorizar o pagamento de indenização por danos morais in re ipsa.
07
MAI 2026
TSTARR 1001040-82.2016.5.02.0446
O Reclamante sustenta que a hipótese dos autos não se amoldaria ao disposto na OJ n.º 191 da SBDI-1 do TST, em razão de que o empreendimento realizado estaria inserido dentro do processo produtivo da quinta Reclamada (dona da obra).
07
MAI 2026
TSTRRAg 1000775-08.2019.5.02.0242
Tratando-se de agravo de instrumento, a parte agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado.
06
MAI 2026
TSTEDCiv-RRAg 610-03.2018.5.17.0013
O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária do ente público à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, registrando que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade da 2.ª…
06
MAI 2026
TSTRRAg 0020831-12.2023.5.04.0201
De início, ressalte-se que a hipótese em análise não possui aderência ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a controvérsia não foi dirimida à luz distribuição do ônus da prova.
04
MAI 2026
TSTRR 1000155-29.2014.5.02.0320
Constatada potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
29
ABR 2026
TSTRRAg 946-71.2021.5.12.0035
A controvérsia diz respeito à aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em desfavor das empresas que se encontram em recuperação judicial.
29
ABR 2026
TSTRRAg 1138-63.2013.5.02.0002
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
29
ABR 2026
TSTRR-RRAg-RR 0020413-11.2022.5.04.0201
Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
27
ABR 2026
TSTRR 20353-96.2022.5.04.0020
Em face da plausibilidade da indigitada violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e contrariedade ao que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118, o agravo deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista .
24
ABR 2026
TSTRRAg 0020132-83.2024.5.04.0751
No caso, o Tribunal Regional conclui pela responsabilidade subsidiária, em razão da culpa do ente público na fiscalização do contrato (in vigilando), com amparo na prova dos autos, ao registro de ausência de depósito do FGTS durante o período contratual.
24
ABR 2026
TSTAg-RR 492-94.2013.5.02.0441
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da…
22
ABR 2026
TSTAg-RR-RR 0020569-14.2023.5.04.0702
Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (Tema 246 de Repercussão Geral e decisões do E. STF).
22
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0001384-95.2022.5.17.0141
A parte não renovou, nas razões do agravo, a matéria relativa ao tema "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA" e “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO”, o que configura aceitação tácita da decisão agravada nesses aspectos.
22
ABR 2026
TSTRRAg-RRAg 1000916-79.2021.5.02.0008
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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