Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
159 decisões
15
JUN 2026
TSTAIRR 0020669-88.2022.5.04.0221
Em 22/5/2025, o Tribunal Pleno, ao julgar o Representativo para Reafirmação de Jurisprudência RR nº 21391-35.2023.5.04.0271 (Tema nº 143 dos Incidentes de Recursos Repetitivos), firmou tese vinculante no sentido de que a ausência ou o atraso na quitação das…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000789-18.2024.5.17.0015
Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não…
11
JUN 2026
TSTAIRR 0001265-86.2024.5.17.0005
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o atraso salarial verificado foi pontual, restrito ao pagamento do salário referente ao mês de julho de 2024, não havendo demonstração de mora contumaz ou expressiva,…
01
JUN 2026
TSTRR 0020346-68.2023.5.04.0732
No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou as Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada trabalhador.
01
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0010282-26.2023.5.15.0042
No presente caso, o recurso de revista, não logra condições de processamento, nos temas “multa do art. 477, §8º, da CLT” e “honorários advocatícios”, pois a reclamada não aponta contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante…
27
MAI 2026
TSTRRAg 570-24.2018.5.17.0012
O Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, adotou a fundamentação no sentido de que a hipótese dos autos é de contrato de prestação de serviços…
25
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0020861-84.2022.5.04.0006
As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e.
25
MAI 2026
TSTAIRR 0000071-95.2025.5.09.0245
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
25
MAI 2026
TSTAIRR 0010978-74.2022.5.15.0114
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" 1.2.
19
MAI 2026
TSTED-RR 21658-75.2014.5.04.0027
Verifica-se dos autos que o recurso de revista interposto pelo ente público foi admitido apenas parcialmente pela Autoridade Regional, não tendo sido admitido quanto ao tema "responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços".
18
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 0020345-97.2024.5.04.0522
1 – O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que restou incontroverso dos autos que a primeira reclamada deixou de realizar o recolhimento dos…
18
MAI 2026
TSTAIRR 1000750-23.2021.5.02.0016
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, consignou que o juiz de origem, ao analisar o depoimento pessoal do autor e confrontá-lo com as alegações da petição inicial, identificou contradições e considerou inverossímil a…
13
MAI 2026
TSTRRAg 21688-79.2015.5.04.0026
O art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que…
13
MAI 2026
TSTRRAg 465-39.2017.5.09.0001
Na hipótese, verifica-se que o recurso de revista, quanto ao referido tema, está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial.
11
MAI 2026
TSTRRAg 0020405-56.2023.5.04.0732
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), na medida em que ficou registrada a inércia do tomador mesmo em face da ciência das irregularidades perpetradas pela…
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