Danos morais: atraso no pagamento das verbas rescisórias

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TEMA 143 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou as Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada trabalhador. Entendeu evidente o abalo moral em decorrência do não pagamento das verbas rescisórias. Verifica-se que o acórdão recorrido não registrou fatos adicionais aptos a evidenciar efetivo prejuízo moral, limitando-se a presumir o dano a partir do inadimplemento contratual, em desconformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte superior. Ademais, o Tribunal Pleno do TST, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nº RR-21391-35.2023.5.04.0271 (Tema nº 143), fixou a tese de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo imprescindível a demonstração de circunstâncias objetivas que caracterizem abalo concreto aos direitos da personalidade do trabalhador. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista conhecido e provido.