Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
678 decisões
23
JUN 2025
TSTRRAg 644-39.2017.5.06.0103
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso.
23
JUN 2025
TSTRRAg 11838-92.2016.5.09.0004
Do cotejo do despacho denegatório com a minuta do agravo de instrumento (págs. 966/972), verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir o fundamento da decisão agravada.
18
JUN 2025
TSTAIRR 10483-35.2016.5.09.0008
A agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, qual seja a não verificação da alegada violação à coisa julgada e, em consequência, ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, de forma literal e direta, circunstância que…
18
JUN 2025
TSTAg-RR 1001784-62.2022.5.02.0383
Compulsando os autos, constata-se que, de encontro à argumentação da parte demandada, o sindicato, no recurso de revista, indicou os trechos do acórdão recorrido de forma adequada e realizou o devido cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão regional…
18
JUN 2025
TSTRR 181-46.2021.5.09.0662
Divisando que o tema "Prêmio de Incentivo Variável (PIV) - inaplicabilidade da Súmula nº 340 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST" oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade da Súmula nº 340 do TST, o…
18
JUN 2025
TSTEDCiv-RR 20236-96.2017.5.04.0015
In casu , com relação à inaplicabilidade da Súmula 340 para o cálculo das horas extras intervalares, não se constata nenhum vício passível a ser sanado pela via dos embargos de declaração, pois, a decisão está fundamentada no sentido de que o labor…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 832-42.2016.5.06.0014
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 11550-79.2018.5.03.0057
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e deu-se provimento ao recurso de revista do reclamante. Na hipótese, embora a jornada contratual do reclamante fosse de seis horas diárias, ele prestava habitualmente horas extraordinárias.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 138-73.2021.5.09.0965
TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento.
18
JUN 2025
TSTRR 390-54.2022.5.12.0061
Diante da possível contrariedade à diretriz contida na Súmula 340 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
17
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000780-65.2020.5.05.0133
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu “que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
17
JUN 2025
TSTAIRR 0011295-56.2021.5.15.0066
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado em razão do descumprimento dos pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0011562-24.2022.5.03.0164
Insurge-se a exequente quanto aos temas acima identificados em agravo de instrumento. Entretanto, as alegações revelam-se inovatórias, pois não foram oportunamente apresentadas em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
12
JUN 2025
TSTRRAg 203-28.2019.5.09.0322
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 71, § 4º, da CLT.
11
JUN 2025
TSTRR 885-20.2016.5.23.0056
Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 840, § 1º, da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido.
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