Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
678 decisões
12
AGO 2025
TSTRR 1782-24.2017.5.06.0141
O TRT manteve a aplicação da Súmula 340 do TST para o cálculo das horas extras do reclamante.
06
AGO 2025
TSTRRAg 20251-06.2016.5.04.0531
Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser inaplicável a Súmula n.º 340 ou a Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SBDI-1, ambas desta Corte, em hipóteses similares à dos presentes autos, em que o salário é composto de parcela fixa e parcela variável,…
06
AGO 2025
TSTRR 21563-55.2016.5.04.0001
Cinge-se a controvérsia em definir a aplicabilidade das disposições da Súmula n.º 340 e da OJ n.º 397 da SBDI-1 do TST, na hipótese em que a parte variável da remuneração do autor é paga na forma de prêmios.
06
AGO 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000994-89.2022.5.09.0128
Com a apresentação de arestos inservíveis (art. 896, “a”, da CLT) e inespecíficos (TST, Súmula 296, I), inadmissível o recurso de revista fundamentado apenas em divergência jurisprudencial.
06
AGO 2025
TSTRR 1697-63.2014.5.06.0102
Diante da possível ofensa aos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista .
06
AGO 2025
TSTRR 20096-82.2021.5.04.0351
Com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC/2015, deixo de apreciar a preliminar em tela em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor da recorrente, quanto ao tema relacionado à pretendida nulidade do acórdão.
30
JUN 2025
TSTRR 330-70.2017.5.06.0143
O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT.
30
JUN 2025
TSTRR 100825-57.2016.5.01.0027
A condenação ao pagamento de horas extras e reflexos no período compreendido entre 1/4/16 a 30/5/16 se deu pela ausência de apresentação de cartões de ponto e como não há elementos no v. acordão recorrido que possibilite a conclusão de outros elementos de…
30
JUN 2025
TSTRR 20917-13.2014.5.04.0002
A Subseção 1 de Dissídios Individuais do TST consagrou entendimento nos autos do E-RR-445-46.2010.5.04.0029, da lavra do Exmo.
30
JUN 2025
TSTAIRR 11535-93.2015.5.01.0050
No caso, a Corte Regional rejeitou a arguição de violação da coisa julgada.
30
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11179-62.2016.5.09.0011
Discute-se, nos autos, a alegada preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da suposta omissão cometida por parte do Tribunal Regional, proveniente da ausência de análise acerca dos cálculos apresentados pelo…
30
JUN 2025
TSTRRAg 9-35.2017.5.06.0143
A jurisprudência desta colenda Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista tão somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada.
27
JUN 2025
TSTAIRR 280-61.2022.5.17.0014
A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que, devem ser calculados até a data em que o crédito se torna disponível ao reclamante, não afastando a incidência da correção monetária e dos juros, o depósito judicial efetuado para a garantia do…
26
JUN 2025
TSTAIRR 1000173-04.2024.5.02.0028
A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes.
26
JUN 2025
TSTAIRR 0020801-06.2023.5.04.0741
Trata-se de execução de sentença coletiva em que afastado o enquadramento dos bancários na jornada de oito horas do art. 224, § 2º, da CLT e condenado o Banco ao pagamento do labor superior a seis horas como jornada extraordinária.
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