Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: instituição de pagamento

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (APRESENTADO EM FACE DO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC/2015, deixo de apreciar a preliminar em tela em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor da recorrente, quanto ao tema relacionado à pretendida nulidade do acórdão. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Visando prevenir afronta a norma infraconstitucional, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. O Regional asseverou que a reclamada tinha plenas condições de controle de jornada do autor, apesar de exercer atividade externa. Com efeito, a pretensão de reforma da decisão demanda, necessariamente, o revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos, motivo pelo qual o apelo não deve ser processado, na forma da Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA. A ausência de elementos fático-jurídicos no acórdão recorrido não legitima a a incidência da ratio contida na Súmula n.º 340 do TST, conforme pleiteado pela parte agravante. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. O Regional transferiu para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice aplicável à correção monetária dos débitos trabalhistas. Assim, não há interesse recursal da parte recorrente, por ausência de sucumbência. Pertinência do art. 996 do CPC. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Partindo-se das premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, verifica-se que o Regional não fez o correto enquadramento jurídico, visto não haver indicação de que o autor realizava " a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros ", nos moldes do art. 17 da Lei n.º 4.595/64, razão pela qual não há como enquadrar o autor como financiário. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 71, § 4.º, DA CLT. A alteração promovida pela Lei n.º 13.467/2017 ao § 4.º do art. 71 da CLT, por possuir natureza material, não prejudica o exercício regular do direito quando já cumpridos todos os requisitos para seu adimplemento na vigência da lei anterior (art. 6.º da LINDB). Isso significa dizer que apenas após a data da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 as alterações promovidas produzirão seus efeitos, de modo que suas disposições não tenham efeito retroativo. No caso, o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 8/4/2019 a 9/10/2020, razão pela qual é devido apenas o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, como extra, por dia de trabalho em que concedido parcialmente, sem reflexos, com o adicional de 50%, nos termos da nova redação do § 4.º do art. 71 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. Recurso de Revista conhecido e provido.