Jurisprudências
Decisões que citam
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
30 decisões
29
OUT 2025
STJAgRg no HC 993.847
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de…
22
OUT 2025
STJAgRg no AgRg no AREsp 2.644.574
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que a análise da matéria demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 3.025.352
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo condenação por roubo majorado e corrupção de menores, além de dosimetria da pena.
24
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.209.624
Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa,…
10
SET 2025
STJREsp 2.216.036
Direito penal. recurso especial. corrupção de menores. art. 244-b do estatuto da criança e do adolescente. crime formal. súmula 500 do STJ. prescindibilidade da prova da efetiva corrupção do menor. participação do inimputável em empreitada criminosa…
20
AGO 2025
STJAgRg no HC 892.957
No caso, destacou-se no acórdão que os crimes foram praticados enquanto o paciente "cumpria pena, durante a madrugada".
12
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.849.392
O art. 226 do Código de Processo Penal apresenta recomendações cuja inobservância não implica nulidade absoluta do ato de reconhecimento pessoal, sendo necessário verificar se há outras provas autônomas que sustentem a condenação.
17
JUN 2025
STJAgRg no REsp 2.101.662
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, no qual se discute a condenação por posse ilegal de munição e corrupção de menores.
20
MAI 2025
STJAREsp 2.905.621
A alegação genérica de ausência de fundamentação da dosimetria da pena sem a imprescindível fundamentação atrai a incidência do óbice previsto no Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
13
MAI 2025
STJAgRg nos EDcl no AREsp 1.907.101
Como se observa, a matéria relacionada à litispendência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que entendeu pela preclusão, tendo em vista que deixou de ser arguida no momento oportuno, uma vez que não foi interposto recurso contra a decisão de 1º grau…
19
MAR 2025
STJHC 882.885
Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, visando à revisão criminal de sentença condenatória transitada em julgado, que impôs pena de reclusão e detenção por corrupção de…
26
FEV 2025
STJREsp 2.032.873
Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e agravo interposto por Luan dos Santos da Silva.
18
FEV 2025
STJAgRg no AREsp 2.646.454
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. O agravante pleiteia: (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) desclassificação do delito de furto qualificado para receptação;
04
FEV 2025
STJAgRg no AREsp 2.525.478
O Tribunal de origem registrou que os locais para a realização das diligências foram devidamente indicados, conforme a representação da autoridade policial e de acordo com a previsão do art. 243 do Código de Processo Penal, à luz da jurisprudência do…
17
DEZ 2024
STJAREsp 2.231.553
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que inadmitiu o recurso especial com base na súmula 7 do STJ.
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