Jurisprudências
Decisões que citam
O disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, se aplica ao horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, quando constatada a prestação de horas extras habituais?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
55 decisões
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010048-34.2025.5.03.0163
A controvérsia quanto à aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime 12x36, em caso de prestação habitual de horas extras, é objeto do Tema 296 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da…
11
MAI 2026
TSTRR-RR 0011764-32.2023.5.15.0099
Constatada possível violação do parágrafo único do artigo 59-B da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
05
MAI 2026
TSTAg-RR 0011496-88.2022.5.15.0106
A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com os reflexos pertinentes, no período de labor…
24
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg 22-43.2020.5.17.0007
O acórdão embargado, ao abordar os fundamentos fáticos e jurídicos a alicerçar a conclusão no sentido de reconhecer a validade da norma coletiva que estipulou o regime de trabalho em escala 12x36, à luz do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, e excluir…
15
ABR 2026
TSTEmb 1001633-02.2023.5.02.0015
Recurso de revista interposto pelo autor contra acórdão do TRT da 2ª Região.
08
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0101291-29.2018.5.01.0044
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
07
ABR 2026
TSTAg-RRAg 189-05.2020.5.05.0004
A controvérsia quanto à aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime 12x36, em caso de prestação habitual de horas extras, é objeto do Tema 296 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da…
24
MAR 2026
TSTAg-RR 1001656-21.2023.5.02.0314
Na decisão ora agravada denegou-se seguimento ao recurso de revista obreiro, no que tange à validade de norma coletiva que estipulou a jornada 12x36 mesmo com prestação habitual de horas extras, esbarrando a pretensão recursal no entendimento vinculante do…
24
MAR 2026
TSTAg-RR 1001261-44.2024.5.02.0039
Na decisão ora agravada denegou-se seguimento ao recurso de revista obreiro, no que tange à validade de norma coletiva que estipulou a jornada 12x36 mesmo com prestação habitual de horas extras, esbarrando a pretensão recursal no entendimento vinculante do…
16
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000388-29.2024.5.09.0019
O debate acerca da descaracterização do regime de 12x36 horas em face da prestação habitual de horas extras, e a consequente aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT encontra-se afetado ao Tribunal Pleno desta Corte Superior, sob o Tema 296 da Tabela…
25
FEV 2026
TSTRR 0000743-85.2023.5.05.0342
A controvérsia tratada nos autos coincide com o tema afetado a julgamento nos autos do Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos IncJulgRREmbRep - 0000587-14.2023.5.05.0014 (Tema nº 296), no qual se discute “se o disposto no art. 59-B,…
13
FEV 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0001196-91.2023.5.17.0004
O agravo de instrumento obreiro foi julgado intranscendente, uma vez que foi constatada a existência de norma coletiva que autorizou a adoção do regime 12x36, esbarrando a pretensão recursal no entendimento vinculante do STF, proferido no ARE 1121633 (Tema…
17
DEZ 2025
TSTRR 20670-38.2020.5.04.0029
Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
16
DEZ 2025
TSTAg-RR-RR 1000796-77.2023.5.02.0004
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 296 da Tabela de IRR: “O disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, se aplica ao horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis…
10
DEZ 2025
TSTAg-RR 1001050-34.2024.5.02.0386
O Tribunal Pleno desta Corte admitiu Incidente de recurso repetitivo nº 296 acerca da questão: “O disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, se aplica ao horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso,…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
