Validade da jornada de 12x36 pactuada por norma coletiva

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA – VALIDADE DA JORNADA DE 12X36 PACTUADA POR NORMA COLETIVA – PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada denegou-se seguimento ao recurso de revista obreiro, no que tange à validade de norma coletiva que estipulou a jornada 12x36 mesmo com prestação habitual de horas extras, esbarrando a pretensão recursal no entendimento vinculante do STF, proferido no ARE 1121633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral). 2. No que concerne à controvérsia acerca da aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime 12x36, quando verificada a prestação habitual de horas extras, objeto do Tema 296 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, sem determinação de suspensão de processos, foi reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. Contudo, no agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.