Manutenção da denegação de seguimento do agravo de instrumento

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro foi julgado intranscendente, uma vez que foi constatada a existência de norma coletiva que autorizou a adoção do regime 12x36, esbarrando a pretensão recursal no entendimento vinculante do STF, proferido no ARE 1121633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), e nos óbices do art. 896, § 9º, da CLT e das Súmulas 333 e 442 do TST, não atendendo, assim, a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, sendo que o valor atribuído à causa, de R$ 37.564,53, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No que concerne à denegação de seguimento ao agravo de instrumento, o agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado. Todavia, considerando que a controvérsia acerca da aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime 12x36, quando verificada a prestação habitual de horas extras, constitui objeto do Tema 296 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, sem determinação de suspensão de processos, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, o que, entretanto, não altera a conclusão acerca da denegação de seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo desprovido.