Jurisprudências
Decisões que citam
A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.
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31 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt na Rcl 51.758
A prolação de decisão monocrática não incorre em nulidade por suposta ofensa ao juiz natural, ficando superado qualquer eventual vício com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado.
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.209.106
Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos.
22
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.245.396
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa por mero inconformismo da parte.
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.207.110
A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.692.023/MT (Tema 986), consolidou o entendimento de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS.
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.007.158
Desconstituir a conclusão do Tribunal de origem quanto à insuficiência probatória em sede de mandado de segurança demandaria a formação de novo juízo sobre fatos e provas, e não mera valoração de critérios jurídicos, o que impede o conhecimento do recurso…
20
AGO 2026
STJREsp 2.245.144
Tema 1.429: recursos especiais (REsp n. 2.245.144 e REsp n. 2.245.146) representativos de duas controvérsias relativas à aplicação da modulação dos efeitos da alteração da jurisprudência reconhecida na decisão do Tema 986 do STJ:
20
AGO 2026
STJREsp 2.245.146
Tema 1.429: recursos especiais (REsp n. 2.245.144 e REsp n. 2.245.146) representativos de duas controvérsias relativas à aplicação da modulação dos efeitos da alteração da jurisprudência reconhecida na decisão do Tema 986 do STJ:
19
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.112.439
Não configurados os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, pois o acórdão enfrentou de modo suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, sendo os embargos de declaração inviáveis como sucedâneo recursal.
18
AGO 2026
STFARE 1.603.872 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que a matéria possui natureza infraconstitucional e de que não é possível examinar a constitucionalidade da modulação de efeitos promovida…
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.257.602
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
26
JUN 2026
STFARE 1.600.210 AgR
A controvérsia foi dirimida com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no Tema nº 986 da Sistemática dos Recursos Repetitivos, o qual não trata do exame de constitucionalidade do art. 3º, inciso X, da Lei Complementar nº 87/96, com as…
24
JUN 2026
STJAREsp 3.065.540
Espécie em que a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial em razão da aplicação da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, conforme o Tema n. 986/STJ, segundo o qual "[a] Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso…
17
JUN 2026
STJAREsp 3.152.017
À luz do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, comprovado pelo recorrente, no ato de interposição do agravo em recurso especial, feriado/ponto facultativo local que impactou a contagem do prazo, afasta-se o óbice de intempestividade e conhece-se do…
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.013.476
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 986, fixou a tese de que "a TUST/TUSD, quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo suportado diretamente pelo consumidor final (livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC…
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.249.021
I - Esta Corte firmou tese, Tema n. 986/STJ, segundo a qual "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor…
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