Alegada inobservância de tema firmado em recurso especial repetitivo (tema 986/STJ)

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE TEMA FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 986/STJ). INCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORIGINÁRIA. PRETENSÃO CONTRÁRIA À LOGICA DO SISTEMA DE PRECEDENTES QUALIFICADOS.

1. A prolação de decisão monocrática não incorre em nulidade por suposta ofensa ao juiz natural, ficando superado qualquer eventual vício com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado.

2. Com a edição da Lei nº 13.256/2016, que atribuiu nova redação aos incisos III e IV do artigo 988 do CPC/2015, foi excluída a previsão originária de cabimento de Reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de recursos repetitivos.

3. O parágrafo 5º, II, do artigo 988 do CPC/2015 não autorizou, a contrario sensu, o cabimento da reclamação após o exaurimento das instâncias ordinárias, sob pena de subverter a técnica legislativa e a lógica do sistema de precedentes.

4. É incabível o ajuizamento de reclamação para o controle da aplicação de tema consolidado em julgamento de recurso especial repetitivo, conforme entendimento firmado pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP.

5. A alegação de usurpação de competência e de ofensa à autoridade da decisão delimitadora do precedente consubstancia mero inconformismo da parte com o juízo de adequação realizado pelo Tribunal de origem, evidenciando o indevido uso da via como sucedâneo recursal.

6. Agravo interno improvido.