Jurisprudências
Decisões que citam
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
49 decisões
14
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.098.268
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial, em demanda de execução na qual se discute a penhora de imóvel alegadamente caracterizado como bem de família.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.098.143
Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.
27
AGO 2026
TSTROT 1030703-12.2023.5.02.0000
O autor apontou como manifestamente violados os arts. 1º e 3º da Lei 8.009/90; 1º, III, 5º, XXII, 6º e 226 da Constituição Federal; 649, § 2º, do CPC; contrariedade da OJ 153 desta Subseção e da Súmula 486 do STJ, além de erro de fato.
26
AGO 2026
STJEDcl no AgInt nos EAREsp 2.892.840
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da incidência das Súmulas n. 7 e 315 do STJ, ante a necessidade de reexame fático-probatório sobre a…
24
AGO 2026
STJAREsp 2.989.154
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em execução de título extrajudicial, em que se discute a penhora de imóvel rural qualificado como pequena propriedade, explorado por arrendamento e apontado como essencial à…
12
AGO 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.091.578
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno em razão da manutenção da incidência da Súmula n. 7 do STJ.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.145.017
De acordo com a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 486, o único imóvel residencial do devedor, mesmo locado a terceiros, é impenhorável, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou moradia da família.
22
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 3.160.690
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da ausência de violação ao art. 1022 do CPC e da incidência da Súmula n. 7 do STJ.
15
JUN 2026
STJAREsp 3.123.966
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que acolheu a impenhorabilidade do imóvel, determinou o levantamento da penhora, o cancelamento dos atos de alienação e a indicação de outros bens passíveis de penhora,…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.098.268
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de execução na qual se discute a penhora de imóvel alegadamente caracterizado como bem de família.
01
JUN 2026
STJAgInt na TutAntAnt 823
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, diante da alegação de risco iminente de praceamento de imóvel indicado como bem de família.
01
JUN 2026
STJAREsp 2.890.372
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em embargos de terceiro, manteve penhora de apartamento, por ausência dos requisitos da impenhorabilidade do bem de família, resguardando a meação pela regra do art. 843 do CPC.
11
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.091.578
Agravo interno contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve a conclusão de conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por demandar reexame do acervo fático-probatório.
06
MAI 2026
STJAREsp 3.120.371
A jurisprudência deste Sodalício admite "a penhora de fração ideal do bem de família, desde que o desmembramento não descaracterize o imóvel.
04
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.547.779
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da impossibilidade de conhecimento de matéria constitucional, inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ,…
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