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SET 2026
STJAgRg no REsp 2.271.911
Direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial da defesa, em apelação criminal julgada por Tribunal estadual.
- Processo Penal
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 211 do STJ
SúmulaInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
16
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.151.921
Omissão não configurada
Ausência de negativa de prestação jurisdicional, por inexistente omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
- Direito Tributário
- Omissão não configurada
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.237.852
Associação para o tráfico de drogas e organziação criminosa
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 282 e 356/STF, diante da ausência de prequestionamento.
- Processo Penal
- Associação para o tráfico de drogas e organziação criminosa
- +1
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.273.672
Ressarcimento ao erário: tutela provisória posteriormente revogada
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o simples peticionamento da Fazenda Pública nos autos do processo originário, sem a citação do devedor, não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a cobrança dos valores…
- Direito Administrativo
- Ressarcimento ao erário
- +5
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.192.508
Violação do art. 927 do CPC
Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nesta instância especial, abrir discussão sobre…
- Processo Civil
- Violação do art. 927 do CPC
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.140.634
Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC
Na decisão, afastou-se a alegação da perda do objeto, reconheceu-se a legitimidade passiva das sociedades adquirentes das ações das SPEs para figurar no polo passivo da demanda, determinando-se o desmembramento do feito em oito processos, devendo constar, em…
- Processo Civil
- Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC
- +2
16
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.034.105
Improcedência com fundamento na prescrição intercorrente da execução fiscal
Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
- Processo Civil
- Descabimento
- +5
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.153.634
Cumprimento de sentença: inexistência de violação do art. 1.022 do CPC
No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento para estabelecer que a compensação deve ocorrer apenas em relação aos períodos coincidentes objeto de pagamento.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +2
16
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.186.538
Imposto de renda das pessoas físicas (IRPF): retenção na fonte
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
- Processo Civil
- Imposto de renda das pessoas físicas (IRPF)
- +5
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.184.762
Licenciamento indevido: enunciado n. 7 da súmula do STJ
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
- Processo Civil
- Licenciamento indevido
- +2
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 2.391.058
Lavagem de capitais e organização criminosa
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial defensivo, por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
- Processo Penal
- Lavagem de capitais e organização criminosa
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.227.818
Inventário: partilha
O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no Tema 1074/STJ, que afasta a exigência de recolhimento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD para a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha ou…
- Processo Civil
- Inventário
- +3
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.153.805
Servidor público: cumprimento individual de sentença coletiva
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios procedeu à análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos para concluir que a modulação de efeitos do Tema repetitivo 880/STJ não se aplica ao caso concreto.
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +5
15
SET 2026
STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.189.552
Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas
Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
- Direito Penal
- Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.253.019
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): discricionariedade do Ministério Público
Agravo regimental interposto contra decisão que, ao conhecer do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.
- Processo Penal
- Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
- +3