Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.181.106

Prequestionamento: ausência

A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos agravantes em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

• Processo Civil
• Prequestionamento
• +3

STJAgInt no REsp 2.257.703

Plano de saúde coletivo por adesão: cancelamento após o falecimento do titular

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF e n. 7, 83 e 211/STJ.

• Processo Civil
• Plano de saúde coletivo por adesão
• +3

STJAgInt no REsp 2.271.616

Prequestionamento: ausência

Ação de reparação de danos materiais c/c compensação de danos morais e estéticos, em virtude de acidente de trânsito.

• Processo Civil
• Prequestionamento
• +1

STJEDcl no AREsp 3.144.532

Erro material: majoração de honorários recursais

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, da aplicação da Súmula n. 284 do STF e da ausência de…

• Processo Civil
• Erro material
• +1

STJAgInt no AREsp 3.119.153

Obrigação de fazer: contrato de compra e venda de safra agrícola

A admissibilidade do recurso especial demanda o efetivo debate da matéria de direito federal pela instância de origem, ainda que implicitamente.

• Direito Civil
• Obrigação de fazer
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.171.002

Prequestionamento: execução de título judicial oriundo de ação monitória

Os dispositivos tidos por violados (art. 323 do CPC) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, nem enfrentados nos embargos de declaração, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

• Processo Civil
• Prequestionamento
• +2

STJAgInt no REsp 2.247.063

Planos de saúde: cobertura de terapias para transtorno do espectro autista

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela cautelar de urgência, envolvendo cobertura obrigatória, sem limitação de sessões e sem necessidade de…

• Processo Civil
• Planos de saúde
• +2

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.115.970

Ausência de omissão e contradição: pretensão de rediscussão do julgado

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia envolvendo alegação de julgamento ultra petita quanto à condenação ao…

• Processo Civil
• Ausência de omissão e contradição
• +2

STJAgInt no AREsp 3.089.517

Execução de título extrajudicial: penhora de imóvel

Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em execução de título extrajudicial, por incidência dos óbices das Súmulas n. 7/STJ, n. 211/STJ e n. 283/STF.

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +5

STJAgInt no REsp 2.137.695

Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente

Não há se falar em violação do art. 1022 do CPC na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJEDcl no REsp 2.150.108

Cancelamento da distribuição por custas iniciais intempestivas

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e proveu recurso especial, em razão da aplicação dos arts. 290, 330, IV, e 485, I, do CPC para manter o cancelamento da distribuição por inércia após intimação, e da incidência da Súmula n. 211…

• Processo Civil
• Cancelamento da distribuição por custas iniciais intempestivas
• +2

STJAgInt no AREsp 3.014.201

Prequestionamento: prescrição intercorrente

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de cumprimento de sentença oriunda de ação monitória, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento do art. 202 do Código…

• Processo Civil
• Prequestionamento
• +1

STJEDcl no AREsp 3.000.992

Seguro prestamista: consecutários legais

Embargos de declaração opostos por seguradora, que aponta omissão quanto à incidência exclusiva da taxa SELIC à luz do Tema n. 1.368/STJ e da Lei nº 14.905/2024, além de pleitear uniformização e prequestionamento explícito.

• Processo Civil
• Seguro prestamista
• +5

STJAREsp 3.098.934

Seguro prestamista

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e pela impossibilidade de conhecimento pela alínea c pelos…

• Direito Civil
• Seguro prestamista

STJAREsp 2.845.526

Agravo em recurso especial

Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253,…