Jurisprudências
Decisões que citam
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.688.916
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise de tese no recurso especial exige o prévio debate pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir a Súmula 211/STJ.
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SET 2026
STJAREsp 3.263.453
No TRF1, negou-se provimento à apelação e deu-se parcial provimento à remessa necessária, mantendo o afastamento de IRPJ/CSLL na repetição de indébito, a incidência sobre depósitos e a inclusão dos juros SELIC na base do PIS/COFINS, à luz dos Temas 962/STF,…
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SET 2026
STJAgRg no REsp 2.180.506
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial criminal da defesa.
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SET 2026
STJAREsp 3.253.705
Incide, por analogia, o enunciado de súmula n. 284/STF.
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.062.407
A manifestação de renúncia pela pessoa jurídica contribuinte, através de procurador com poderes especiais, enseja a homologação da renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução fiscal, julgando-se extinto o processo, com…
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SET 2026
STJAREsp 3.261.391
Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do licenciamento e determinar a reforma do autor. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.152.876
A alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
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SET 2026
STJAREsp 3.224.445
Na sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder aposentadoria por invalidez. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando-se improcedente a demanda diante da ausência de nexo causal.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.230.698
Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação, sendo ambos improvidos. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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SET 2026
STJAREsp 3.179.970
Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito, por ilegitimitidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.670.382
Não se conhece da alegada violação aos arts. 343 e 492 do Código de Processo Civil por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ.
24
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.176.177
O recurso especial interposto pela parte agravante fundamentou-se na suposta ofensa aos arts. 369, 373, I e II, 437 e 464 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o indeferimento da prova pericial judicial configurou cerceamento do direito de defesa.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.207.998
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em demanda na qual se reconheceu o direito ao livre exercício da medicina do trabalho e ao registro da…
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SET 2026
STJREsp 2.284.983
O acórdão recorrido decidiu a questão referente à cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) com lastro em fundamento eminentemente constitucional, assentando sua validade em cotejo com os arts. 149, 170 e 174 da Constituição…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.204.260
O argumento apresentado pelo recorrente de que teria ocorrido em 2020 um lançamento suplementar/revisional que alteraria o termo inicial da contagem da prescrição não foi, em nenhum momento, objeto de análise específica nos acórdãos recorridos.
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