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SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.540.807
Plano de saúde: violação dos arts. 1.010 e 1013 do CPC
O Tribunal de origem não analisou nem implicitamente os arts. 30, § 6º, e 31 da Lei n. 9.656/98.
- Processo Civil
- Plano de saúde
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 211 do STJ
SúmulaInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.769.384
Prequestionamento: requisito não satisfeito
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, fundamentando-se na ausência de prequestionamento da matéria relativa à suposta violação do art. 172 da Lei n. 11.101/2005 e na incidência da Súmula n. 7 do STJ no…
- Processo Civil
- Prequestionamento
- +2
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.820.044
Transtorno do espectro autista: tratamento multidisciplinar
A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é válida a contratação de coparticipação para tratamento de saúde, seja em percentual ou em montante fixo, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde.
- Processo Civil
- Transtorno do espectro autista
- +5
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.954.120
Inadmissão do recurso especial: manutenção da decisão monocrática
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada nos óbices das Súmulas 7 e 83 do…
- Processo Civil
- Inadmissão do recurso especial
- +1
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.907.810
Reparação de danos materiais: imóvel locado
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em ação de reparação de danos materiais por ilícito contratual, envolvendo imóvel locado.
- Direito Civil
- Reparação de danos materiais
- +5
29
SET 2025
STJEDcl no REsp 2.029.468
Alegada omissão quanto à possibilidade de conhecimento de ofício de juros e correção monetária (taxa selic)
Não configurados os vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado reconheceu a deficiência de fundamentação do aresto local e determinou o retorno dos autos para que o Tribunal de origem aprecie, motivadamente, a controvérsia sobre juros e correção…
- Processo Civil
- Inexistência de vício
- +2
29
SET 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.170.202
Justiça gratuita
Da análise do acórdão recorrido, observa-se que os arts. 1.007 do CPC e 9º e 12 da Lei n. 1.060/1950 não foram objetos de análise pelo Tribunal de origem.
- Processo Civil
- Justiça gratuita
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.704.735
Contrato de arrendamento rural
Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Decisão fundamentada.
- Direito Civil
- Contrato de arrendamento rural
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.761.419
Execução: compensação
O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Incidência da Súmula 7/STJ.
- Processo Civil
- Execução
- +5
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.186.604
Violação do art. 1.022 do CPC: alegação genérica
Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que deficiente sua fundamentação.
- Processo Civil
- Violação do art. 1.022 do CPC
- +5
29
SET 2025
STJEDcl no REsp 1.850.969
Enriquecimento sem causa: benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que reconheceu o direito da autora ao ressarcimento pelos gastos realizados com reforma em imóvel de propriedade do genitor do…
- Direito Civil
- Enriquecimento sem causa
- +5
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.380.345
Indenização por danos: julgamento extra petita
A falta de prequestionamento sobre tema não examinado no julgamento da apelação e tampouco suscitado de maneira satisfatória em embargos declaratórios atrai a incidência da Súmula 211 do STF.
- Direito Civil
- Indenização por danos
- +4
29
SET 2025
STJAREsp 2.992.739
Depósito judicial: encargos da mora
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.
- Direito Civil
- Depósito judicial
- +5
29
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.218.543
Pensão por morte: presença de múltiplos elementos que observaram contraditório e ampla defesa a indicar a união estável
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Pensão por morte
- +2
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.117.233
Preclusão Pro Judicato
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, afastando a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, por entender que a Corte de origem examinou e decidiu as questões de…
- Processo Civil
- Preclusão Pro Judicato