Preclusão Pro Judicato

Direito Processual Civil. Agravo Interno. Preclusão Pro Judicato. Reexame de Provas. Súmula 7 do STJ. Agravo Interno DESProvido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, afastando a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, por entender que a Corte de origem examinou e decidiu as questões de forma clara e objetiva, sem vícios que nulificassem o acórdão recorrido.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em omissão ao não reconhecer a violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC, e se a análise da preclusão pro judicato demanda reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

III. Razões de decidir

3. A decisão monocrática corretamente apontou que a questão da impenhorabilidade de valores com natureza salarial já havia sido decidida anteriormente e estava acobertada pela preclusão, nos termos do art. 507 do CPC.

4. A alegação de violação dos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC é infundada, pois o acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma completa e motivada.

5. Rever o entendimento relacionado à ocorrência de preclusão pro judicato demandaria reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

6. A matéria referente aos arts. 4º, 8º e 797 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A preclusão pro judicato impede a rediscussão de matéria já decidida e não objeto de recurso. 2. O reexame de provas é incabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. O não enfrentamento pelo acórdão recorrido da matéria contida nos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados inviabiliza o conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI; 1.022, II; 4º; 8º; 797; 507.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.152.765/PA.