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OUT 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.875.148
ICMS: aquisição de combustíveis
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Processo Civil
- ICMS
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 211 do STJ
SúmulaInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.818.327
Desapropriação por utilidade pública: enunciado n. 182 da súmula do STJ
Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal de origem, a apelação foi parcialmente provida e os embargos declaratórios opostos foram rejeitados.
- Direito Administrativo
- Desapropriação por utilidade pública
- +1
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.169.348
Danos ambientais: terrenos de marinha
Trata-se de ação civil pública visando à demolição de imóvel construído sem licença em área de preservação permanente, inserida em unidade de conservação (APA da Baleia Franca), com a consequente recuperação ambiental da área degradada.
- Processo Civil
- Danos ambientais
- +5
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 1.928.494
Alegada violação aos arts. 64, § 1º, do CPC: e 28, § 2º, DA LEI 7.210/1984
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 211/STJ, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados.
- Direito Administrativo
- Alegada violação aos arts. 64, § 1º, do CPC
- +3
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.517.042
Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015: ausência parcial de prequestionamento
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
- Direito Administrativo
- Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
- +3
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.187.865
Aposentadoria por tempo de contribuição: reconhecimento de tempo especial
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada afastando o reconhecimento de determinado período como tempo especial.
- Processo Civil
- Aposentadoria por tempo de contribuição
- +4
22
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.063.142
Extorsão, Falsidade Ideológica e Corrupção Passiva
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que rejeitou preliminares de nulidade e manteve condenação por extorsão majorada,…
- Direito Penal
- Extorsão, Falsidade Ideológica e Corrupção Passiva
- +3
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.829.617
IRPJ: iRPF
Não prospera o pedido de suspensão do feito até o julgamento do Tema n. 1.389 da Repercussão Geral do STF, pois se discute nos autos matéria diversa, qual seja, a existência de elusão fiscal.
- Processo Civil
- IRPJ
- +5
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.861.961
Responsabilidade objetiva do estado: dano moral e pensionamento
Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal.
- Processo Civil
- Responsabilidade objetiva do estado
- +5
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.204.781
Anulação/cancelamento de reposição ao erário: arguição genérica de nulidade
Na sentença, o pedido foi julgado procedente.
- Processo Civil
- Anulação/cancelamento de reposição ao erário
- +2
22
OUT 2025
STJREsp 2.076.808
Portaria secint 4.593/2019: alegada violação aos arts. 2º e 50 da lei n. 9.784/1999
A tese de violação aos arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999, por ausência de motivação adequada e suficiente no ato administrativo, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que caracteriza ausência…
- Processo Civil
- Portaria secint 4.593/2019
- +5
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.896.759
Concurso público: cadastro reserva
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Em sequência, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial.
- Processo Civil
- Concurso público
- +4
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.219.592
Cumprimento individual de sentença coletiva: parcela autônoma de equivalência (pae)
A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.
- Processo Civil
- Cumprimento individual de sentença coletiva
- +5
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OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.143.548
Estupro e ameaça: ausência de omissão no acórdão recorrido
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente para negar provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR que condenou o agravante pelos crimes de estupro e ameaça (arts. 213 e 147 do…
- Direito Penal
- Estupro e ameaça
- +3
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.897.280
Honorários sucumbenciais: cumprimento de sentença
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Processo Civil
- Honorários sucumbenciais
- +5