IRPJ: iRPF

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPJ. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM DE ATLETA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 129 DA LEI N. 11.196/2005, 980-A DO CÓDIGO CIVIL E 87-A DA LEI N. 9.615/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Não prospera o pedido de suspensão do feito até o julgamento do Tema n. 1.389 da Repercussão Geral do STF, pois se discute nos autos matéria diversa, qual seja, a existência de elusão fiscal.

2. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente nas razões do apelo nobre, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.

3. Em relação à alegada contrariedade aos arts. 129 da Lei n. 11.196/2005, 980-A do Código Civil e 87-A da Lei n. 9.615/1998, constata-se que a decisão recorrida não conheceu do apelo nobre em razão da incidência dos óbices das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. No entanto, nas razões deste agravo interno, a parte agravante se limitou a atacar a incidência da Súmula n. 283 do STF, ou seja, deixou de impugnar fundamento suficiente, por si só, para a manutenção da decisão impugnada (Súmula n. 7 do STJ). Dessa forma, é inarredável, na hipótese, a aplicação do Verbete Sumular n. 182 do STJ.

4. No que tange à suposta ofensa ao art. 167 do Código Civil, a parte agravante sustentou, apenas de maneira genérica, que a análise do apelo nobre não demanda revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ). Contudo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão recorrido, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes que integram o caderno processual, seria exequível examinar a tese recursal mencionada, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC/2015).

5. Ainda em relação à aludida violação ao art. 167 do Código Civil, verifica-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou todas as teses recursais contidas no recurso especial, o que impede o conhecimento do apelo nobre no ponto, diante da ausência do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. Outrossim, ao sustentar a ofensa ao art. 1.022 do CPC, a parte recorrente não suscitou a omissão das referidas teses, o que é indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual.

6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.