Alegada violação aos arts. 64, § 1º, do CPC: e 28, § 2º, DA LEI 7.210/1984

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 64, § 1º, do CPC; e 28, § 2º, DA LEI 7.210/1984. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 211/STJ, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. A parte recorrente alega que a competência para processar e julgar o pedido de recebimento de valores relativos ao trabalho exercido durante o período de prisão é do juízo da execução da sentença penal, conforme art. 64, § 1º, do CPC; e art. 28, § 2º, da Lei 7.210/1984.

2. Os arts. 64, § 1º, do CPC; e 28, § 2º, da Lei 7.210/1984. não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, mesmo após opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ.

3. Ainda quanto à alegada incompetência do juízo, a parte recorrente não precisa como os artigos indicados foram violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 4 .Agravo interno não provido.