Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no REsp 2.052.232

Execução contra a fazenda pública: verba honorária

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

• Processo Civil
• Execução contra a fazenda pública
• +3

STJAgInt no AREsp 2.880.755

Incabibilidade do aresp: prequestionamento

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

• Processo Civil
• Incabibilidade do aresp
• +3

STJAgInt no AREsp 3.095.145

Agravo interno

Negativa de prestação jurisdicional afastada. O acórdão enfrentou os pontos essenciais e os embargos foram rejeitados com fundamentação suficiente.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 2.670.860

Indenização: incidência de prescrição

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por incidência de óbices sumulares e inviabilidade de exame de alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

• Direito Civil
• Indenização
• +3

STJEAREsp 2.393.670

Prescrição da pretensão executória: implemento no curso do processamento do aresp perante o STJ

Embargos de divergência opostos contra acórdão da Sexta Turma que rejeitou embargos de declaração em agravo regimental no AREsp, mantendo o não conhecimento de tese de prescrição da pretensão executória suscitada apenas no agravo, por ausência de…

• Direito Penal
• Prescrição da pretensão executória
• +5

STJAgInt no AREsp 2.373.523

Desvio de função: reposição ao erário

A legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública em defesa do patrimônio público é matéria pacificada na jurisprudência do STF (Tema 56 de repercussão geral) e do STJ (Súmula 329), sendo irrelevante que a lesão ao erário decorra…

• Processo Civil
• Desvio de função
• +5

STJAgRg no REsp 2.259.525

Prequestionamento fictício: ausência de indicação do art. 619 do CPP

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento no RISTJ, art. 255, § 4º, I, e na Súmula 568/STJ.

• Processo Penal
• Prequestionamento fictício
• +2

STJEDcl no AREsp 2.806.748

Cumprimento de sentença: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional e da qualificação da tese de conversão do cumprimento de…

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +1

STJEDcl no AREsp 2.859.340

Cobrança de honorários entre advogados: prazo prescricional decenal

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão do afastamento de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), aplicação da Súmula n. 83 do STJ para firmar o…

• Processo Civil
• Cobrança de honorários entre advogados
• +5

STJEDcl no AREsp 2.807.094

Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios e prescrição

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 284 do STF, n. 211 do STJ, n. 282 do STF e n. 7 do STJ e da aplicação da Súmula n. 83 do…

• Processo Civil
• Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios e prescrição
• +1

STJEDcl no AREsp 2.874.854

Direito privado

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC), da incidência das Súmulas n. 7 do…

STJREsp 2.215.621

Previdência privada: vício de fundamentação

Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo…

• Direito Previdenciário
• Previdência privada
• +5

STJAgInt no AREsp 3.116.211

Inaplicabilidade da súmula n. 182 do STJ: deficiência de fundamentação

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Civil
• Inaplicabilidade da súmula n. 182 do STJ
• +1

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.934.382

Inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, negou provimento ao reclamo.

• Processo Civil
• Inexistência de vícios

STJAREsp 3.168.501

Discussão sobre nulidade absoluta, decadência e outorga em união estável

Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por insuficiência de argumentação quanto à violação do art. 167 do Código Civil, do art. 1.647, I, do Código Civil, e do art. 1.725 do…

• Direito Civil
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