Jurisprudências
Decisões que citam
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.019.702
Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.240.143
A controvérsia consiste em verificar se o agravo interno impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
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AGO 2026
STJAREsp 3.259.588
Na origem, o juízo da execução indeferiu o pedido de desconstituição da penhora, ao fundamento de que, não obstante o reconhecimento da essencialidade do bem, a executada deixou de indicar bem substituto apto a garantir o juízo.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.776
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o recurso especial, em face dos seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, b) incidência da Súmula 211/STJ e c) incidência da Súmula 280/STF.
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AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.060.280
Cuida-se, na origem, de "apelação de sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, para indeferir o pedido de habilitação formulado em favor dos sucessores da exequente falecida JOANA FAGUNDES CORDEIRO", "cujo óbito ocorreu em 28 de…
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AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.178.181
Mantém-se a incidência das Súmulas 211/STJ; e 283/STF quando ausentes o efetivo prequestionamento da matéria federal e a impugnação adequada de fundamento autônomo do acórdão recorrido.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.214.714
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
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AGO 2026
STJAgInt no AgInt no REsp 2.210.773
Na sentença, julgou-se procedente o pedido para determinar, como base de cálculo da penalidade, o valor previsto na redação original do art. 2º, II, da Lei nº 7.889/89, afastando-se a incidência da Medida Provisória nº 772/2017.
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AGO 2026
STJAgInt nos EAREsp 1.840.332
Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, ao fundamento de que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, atraindo a Súmula 315/STJ.
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AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.131.937
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental no agravo em recurso especial, no qual se mantiveram decisões sobre cadeia de custódia, validade de busca veicular e domiciliar, dosimetria da pena com base no art. 42 da Lei n.…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.187.637
A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, pois o Tribunal federal decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
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AGO 2026
STJAREsp 3.269.802
A alegação de violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil mostra-se genérica, sem indicação dos pontos específicos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo…
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AGO 2026
STJREsp 2.278.924
Ausente o necessário prequestionamento quanto aos arts. 121, 126, 128 e 142 do Código Tributário Nacional, não apreciados pelo Tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, incide a Súmula n. 211 do STJ.
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AGO 2026
STJAREsp 3.209.866
Na sentença, o juízo de primeiro grau declarou a prescrição da pretensão autoral. No tribunal de origem, o TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação. O valor da causa foi fixado em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.220.049
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constata-se deficiência na argumentação quando o dispositivo legal citado não possui comando normativo suficiente para embasar a tese defendida no recurso especial.
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