Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC: ausência de indicação de dispositivo legal

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

2. Os arts. 926, 927, III, e 928, II, do CPC, apontados como violados, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211 do STJ.

3. Quanto à tese recursal, no sentido de que inexiste diferença entre o ICMS "próprio" e o ICMS-ST, o recurso também não merece prosperar. Isso porque basta uma leitura do apelo extremo para se verificar a ausência de indicação específica de qualquer dispositivo legal que em tese pudesse estar sendo violado e que sustente a tese recursal. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.

4. Agravo interno desprovido.