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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 211 do STJ

Súmula

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

26

AGO 2026

STJEREsp 2.219.358

Inexistência de prévia apreciação do mérito do tópico pretendido em recurso especial

Embargos de divergência opostos, com fundamento no art. 1.043 do CPC e nos arts. 260 e seguintes do RISTJ, contra acórdão proferido em agravo regimental não provido no agravo em recurso especial, que manteve decisão anterior de conhecimento do agravo, para…

  • Processo Penal
  • Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados em confronto

26

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.057.384

Ilegitimidade ativa para a causa: alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Cuida-se, na origem, de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual Rosalina Candida Neto De Jesus e Outro "pretendem se habilitar a figurar no polo ativo da Ação de Execução n. 0008107-74.2004.4.05.8000 em substituição à falecida…

  • Direito Administrativo
  • Ilegitimidade ativa para a causa
  • +3

26

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.211.262

Habilitação de crédito decorrente de decisão judicial

Refere-se, na origem, a Mandado de Segurança visando determinar o desarquivamento do processo administrativo de habilitação de crédito e a remessa de Recurso Voluntário ao CARF.

  • Processo Civil
  • Habilitação de crédito decorrente de decisão judicial
  • +4

26

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.153.752

Cumprimento de sentença: servidor público

De fato, a apontada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

26

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.007.408

Contribuição para o PIS: inexistência de vícios de integração

Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…

  • Processo Civil
  • Contribuição para o PIS
  • +4

26

AGO 2026

STJAgRg nos EREsp 2.160.076

Paradigmas inaptos (habeas corpus e decisão monocrática)

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência, sob o fundamento de inaptidão dos paradigmas apresentados. A decisão monocrática ora agravada não conheceu dos embargos de divergência por:

  • Processo Penal
  • Paradigmas inaptos (habeas corpus e decisão monocrática)

26

AGO 2026

STJAREsp 3.173.643

Contrato de locação social: município de mogi mirim

Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a rescisão contratual e a reintegração do imóvel ao Município.

  • Processo Civil
  • Contrato de locação social
  • +2

26

AGO 2026

STJAgRg no REsp 2.262.205

Tráfico de drogas: nulidades processuais

Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu de recurso especial.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

26

AGO 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.835.081

Improbidade administrativa: exoneração de servidor público

A tese da nulidade por falta de aplicação da técnica de julgamento ampliado não merece conhecimento em recurso especial, em virtude da ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

  • Direito Administrativo
  • Improbidade administrativa
  • +4

26

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.232.271

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: negativa de prestação jurisdicional

O Tribunal de origem enfrentou todos os fundamentos capazes de infirmar sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não exige a análise individual de todos os argumentos das…

  • Direito Administrativo
  • Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • +5

26

AGO 2026

STJAgInt no REsp 1.802.589

IPTU: imóvel novo não previsto na planta genérica de valores

Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre todas as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, indicando expressamente as normas legais aplicáveis (art. 2º da Lei n.…

  • Processo Civil
  • IPTU
  • +5

26

AGO 2026

STJAREsp 3.262.048

Procedimento licitatório: exploração de serviços recreativos

Espécie em que, na origem, em sede de ação declaratória de nulidade de processo licitatório, o Tribunal de origem, reformando a sentença extintiva, aplicou a teoria da causa madura e julgou improcedentes os pedidos autorais.

  • Processo Civil
  • Procedimento licitatório
  • +3

26

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.160.855

Servidor público: cumprimento individual de sentença coletiva

O Tribunal a quo procedeu à análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos para concluir que a modulação de efeitos do Tema repetitivo 880/STJ não se aplica ao caso concreto, na medida em que "inexistia óbice ao ajuizamento de cumprimentos de…

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +5

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