Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.
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350 decisões
30
MAR 2026
STJRE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.837.672
Demanda originária buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, dentre outras, para revisão do benefício de previdência complementar.
27
MAR 2026
TSTAg-Ag-EDCiv-AIRR 0021355-97.2019.5.04.0023
INTERVALO INTRAJORNADA – VARIAÇÃO MÍNIMA DA JORNADA DE 6 HORAS – INFERIOR A 5 MINUTOS - APLICAÇÃO DO ART. 58, § 1º, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A extrapolação ínfima da jornada de seis horas, decorrente de variações mínimas nos registros de ponto, não é…
27
MAR 2026
STFRcl 82.694 AgR-segundo
Agravo interno no agravo interno na reclamação. constitucional. previdenciário. competência para processar e julgar causas relativas a plano de benefício de previdência privada. alegação de ofensa ao que decidido pelo plenário da corte no julgamento do…
23
MAR 2026
TSTIncJulgRREmbRep-IncJulgRREmbRep 1000648-06.2020.5.02.0252
Este Tribunal Superior havia consolidado a compreensão de que o artigo 114 da Constituição Federal – com a abrangência conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 – albergava a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e decidir as lides relativas…
20
MAR 2026
STFRcl 77.461 AgR
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdãos da Justiça do Trabalho que supostamente teria violado o assentado por esta Corte no RE 586453 (Tema 190 - Repercussão Geral) e inobservado a Súmula Vinculante 10 ao assentar a competência da…
18
MAR 2026
TSTAg-RRAg 725-05.2020.5.09.0004
Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência da matéria e foi negado seguimento ao recurso de revista do reclamado. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos.
17
MAR 2026
STJAgInt no CC 209.012
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu de conflito negativo de competência e declarou competente a 3ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP, com aplicação da Súmula n. 170 do STJ e afastamento do Tema 190/STF.
17
MAR 2026
TSTED-ED-ARR 94100-90.2011.5.17.0121
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO-RECLAMANTE – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – SUCESSÃO DE EMPRESAS – ANÁLISE DAS REGRAS CONSTANTES NO PLANO DE PREVIDÊNCIA - TEMA 190 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE…
16
MAR 2026
STJEDcl no REsp 1.865.837
O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) no caso, considerando que as parcelas originadas das horas extras já haviam sido reconhecidas pela Justiça do Trabalho em ação anterior, a presente demanda…
16
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.082.688
O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) considerando que as parcelas originadas das horas extras já haviam sido reconhecidas pela Justiça do Trabalho em ação anterior, a presente demanda possui…
13
MAR 2026
STFRcl 86.715 AgR-AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. previdenciário. competência para processar e julgar causas relativas a plano de benefício de previdência privada. alegação de ofensa ao que decidido pelo plenário da corte no julgamento do recurso extraordinário…
11
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no CC 205.634
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do conflito negativo de competência e declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar demanda de complementação de aposentadoria privada.
11
MAR 2026
TSTRRAg 623-81.2015.5.05.0161
A hipótese dos autos distingue-se da controvérsia julgada pelo STF no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral (RE 586.453), pois a pretensão não envolve o pedido de pagamento de complementação de aposentadoria, mas apenas os reflexos das verbas trabalhistas…
09
MAR 2026
STJREsp 1.878.824
Reconhecida a obrigação de fazer condicionada à recomposição integral da reserva matemática, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa.
06
MAR 2026
STFRcl 86.685 AgR
Agravo interno interposto de decisão mediante a qual julgado procedente o pedido veiculado na reclamação ante equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral, no que lastreada a negativa de processamento do extraordinário, de forma indevida, no…
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