Jurisprudências
TSTED-ED-ARR 94100-90.2011.5.17.0121
Segundos embargos de declaração do sindicato-reclamante
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Segundos embargos de declaração do sindicato-reclamante
- Incompetência da justiça do trabalho
- Migração de plano de previdência complementar
- Sucessão de empresas
- Análise das regras constantes no plano de previdência
- Plano de Saúde
Ementa
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO-RECLAMANTE – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – SUCESSÃO DE EMPRESAS – ANÁLISE DAS REGRAS CONSTANTES NO PLANO DE PREVIDÊNCIA - TEMA 190 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 586.453/SE) As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes no caso. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Plano de Saúde; Competência; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Complementação de Benefício Previdenciário; Legitimidade Ativa