Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.
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350 decisões
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.100.126
Reexame, fundado nos arts. 1.030, II, c/c 1.040, II, do CPC, do agravo interno interposto pela participante, no que tange à competência para julgamento da demanda por ela ajuizada contra o ex-empregador (patrocinador), extraído de ação de revisão de…
22
MAI 2026
STFRcl 91.340 AgR
Trata-se de reclamação constitucional proposta contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da causa que discute questão relacionada à complementação de aposentadoria…
21
MAI 2026
TSTAg-AIRR 887-44.2017.5.05.0027
A causa versa sobre a competência da justiça do Trabalho para analisar causa que tem como objeto diferenças de pagamento de complementação de aposentadoria. O eg.
19
MAI 2026
STJAgInt no CC 215.952
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do conflito negativo de competência e declarou competente o Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, por reconhecer cumulação de pretensões e necessidade de exame prévio da relação de…
19
MAI 2026
STJAgInt no CC 201.780
A definição da competência material decorre da causa de pedir e dos pedidos deduzidos na petição inicial, impondo-se o exame da natureza da relação jurídica discutida na demanda.
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.674.037
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno no recurso especial que, mantendo decisão monocrática, deu parcial provimento ao recurso especial da parte autora para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho em demanda…
15
MAI 2026
STFRcl 82.694 AgR-segundo-ED
Embargos de declaração no segundo agravo interno na reclamação. alegação de omissão. inocorrência. acórdão embargado que contém fundamentação idôena acerca da afronta ao tema 190 da repercussão geral. controvérsia de natureza previdenciária. competência da…
15
MAI 2026
STFRcl 93.019 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência a reclamação por não terem sido exauridas as instâncias ordinárias.
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0010908-03.2022.5.03.0143
A SBDI-1 desta Corte já fixou a competência da Justiça do Trabalho para examinar a pretensão de recolhimento das contribuições previdenciárias privadas, incidentes sobre as verbas trabalhistas deferidas na ação (diferenças salariais - promoções) para a…
11
MAI 2026
STFRcl 93.164 ED
Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020783-84.2023.5.04.0611
O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais ao concluir que o percentual de 1% do ACT 2000/2001, destinado temporariamente à recuperação de proventos de aposentados, possui natureza de reposição salarial e deve retornar aos…
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 958-26.2011.5.09.0195
O Tribunal Regional asseverou que " a sentença de mérito foi proferida em 09/03/2012 (fls. 276/289), portanto, anteriormente à decisão proferida pelo STF nos Res 586453 e 583050 (20/02/2013)", decidindo sobre o tema dos anuênios e reflexos na complementação…
04
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.045.084
A causa envolve pretensão antecedente vinculada à relação de emprego (natureza da CTVA e reflexos contributivos) e pretensão consequente de recálculo do benefício complementar, impondo-se, com as devidas adaptações, a aplicação da Súmula 170/STJ.
29
ABR 2026
TSTAg-RRAg 10208-40.2022.5.03.0171
A controvérsia diz respeito à competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda que discute a pretensão de condenação da Vale S.A., ex-empregadora, ao pagamento de diferenças de "abono-complementação" , verba instituída e paga pela…
28
ABR 2026
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.453.188
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral.
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