Competência da justiça do trabalho: diferenças de abono-complementação

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ABONO-COMPLEMENTAÇÃO. VERBA INSTITUÍDA E PAGA PELA EX-EMPREGADORA (VALE S.A.). AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA A EX-EMPREGADORA. 1. A controvérsia diz respeito à competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda que discute a pretensão de condenação da Vale S.A., ex-empregadora, ao pagamento de diferenças de "abono-complementação" , verba instituída e paga pela própria acionada para incentivar a aposentadoria dos empregados. 2. A hipótese dos autos não trata de contrato de previdência complementar privada ou de controvérsia envolvendo previdência complementar (hipótese do RE 586.453/SE e do RE 583.050/RS), mas apenas pretensão de perseguir reajustes de parcela instituída e paga pela Vale S.A. como incentivo à aposentadoria, sendo o pagamento do benefício de responsabilidade exclusiva da ex-empregadora, a qual repassa os valores à Valia apenas para facilitar o sistema de pagamento. Não se aplica ao caso, portanto, o Tema 190 de Repercussão Geral do STF. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte Superior. 3. De toda sorte, ressalta-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 3/9/2021, no julgamento Recurso Extraordinário 1.265.564, com repercussão geral (Tema 1.166), fixou a tese jurídica de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Agravo a que se nega provimento.