Jurisprudências
Decisões que citam
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
454 decisões
16
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.979.416
É necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Precedentes.
16
SET 2025
STJAgRg no AgRg no AREsp 2.926.601
O Tribunal de origem asseverou a existência de provas suficientes a justificar a condenação do acusado pela prática do delito de moeda falsa.
16
SET 2025
STJAgRg no AgRg no AREsp 2.928.801
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que as teses defendidas demandavam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
16
SET 2025
STJAgRg no HC 1.032.006
A dosimetria da pena e seu regime e cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância…
10
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.210.524
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial.
10
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.513.068
Agravo regimental em agravo em recurso especial. falsidade ideológica. violação do art. 619 do CPP. tese de omissão no provimento jurisdicional. improcedência. mero inconformismo. contrariedade ao art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. suposta ilegalidade na fixação do…
10
SET 2025
STJREsp 2.184.770
Direito penal. recurso especial. porte ilegal de arma de fogo. dosimetria da pena. compensação entre reincidência específica e confissão espontânea. possibilidade. precedentes. regime prisional. adequação. incidência das súmulas 269 e 440/STJ. recurso…
09
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.588.865
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, mantendo a condenação da agravante à pena de 1 ano e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 121, §…
09
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.220.311
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
09
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.329.500
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 7 do STJ, referente à condenação dos agravantes por tráfico de drogas, com pedido de aplicação da causa de diminuição de pena do…
03
SET 2025
STJAgRg no HC 1.006.655
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que a parte agravante alega que as penas foram fixadas praticamente no mínimo legal, não havendo fundamentação concreta para justificar regime mais severo.
03
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.203.232
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negou provimento a seu recurso especial, no qual se questionava a dosimetria da pena por suposta ocorrência de reformatio in pejus e a fixação do regime prisional.
02
SET 2025
STJEDcl no AgRg no HC 1.003.379
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sob o fundamento de que o writ se prestava como sucedâneo de revisão criminal.
02
SET 2025
STJAgRg nos EDcl no HC 1.011.328
Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte.
27
AGO 2025
STJAgRg no HC 989.020
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para redimensionar a pena, afastando a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal.
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