Jurisprudências
Decisões que citam
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
454 decisões
11
FEV 2026
STJRvCr 6.558
Pedido de revisão criminal ajuizado contra acórdão proferido nos autos do EREsp n. 1.931.923/SP, sustentando a possibilidade de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento no…
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.640.572
A conclusão pela ocorrência de lesão corporal de natureza grave decorreu da valoração conjunta dos elementos probatórios colacionados aos autos.
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.979.402
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena de 1 ano, 2 meses e 23 dias de detenção, fundamentada na…
10
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.060.770
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado da condenação.
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.926.570
Não há violação ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática observa os parâmetros legais e o agravo regimental assegura a apreciação colegiada.
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.089.525
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão de impugnação deficiente, por inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com…
03
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.054.573
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus.
03
FEV 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.039.837
Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
03
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.050.804
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por entender tratar-se de substitutivo de recurso próprio.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.980.537
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, à luz da Súmula 83/STJ e do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial, mantendo o regime inicial fechado diante da…
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.053.721
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão que afastou a aplicação do princípio da insignificância e fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena.
03
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.821.770
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
03
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.058.160
O habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária, não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos da ação penal, o…
03
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.245.775
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia,…
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.041.267
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de inadequação da via eleita, utilizada como substitutivo de revisão criminal, e de supressão de instância, além de não constatar flagrante…
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