Princípio da colegialidade: inexistência de violação

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIME E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA FUNDAMENTADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática observa os parâmetros legais e o agravo regimental assegura a apreciação colegiada.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.247.269/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023).

3. No caso, não houve negativa de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, pois o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões relevantes ao rejeitar fundamentadamente os embargos de declaração.

4. O indeferimento da prova testemunhal foi devidamente fundamentado com base na intempestividade do pedido e na irrelevância da prova diante do conjunto probatório já existente, não havendo demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP.

5. A súmula n. 269 do STJ foi corretamente aplicada, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, que fundamentam adequadamente a fixação do regime semiaberto e impedem a substituição da pena.

6. Agravo regimental desprovido.