Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS E FATOS. BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA MEDIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária, não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos da ação penal, o que é inviável na via eleita.

2. Se a instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, restar configurada a autoria dos crimes descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de fatos e provas, inviável no habeas corpus.

3. Quanto à legalidade da busca pessoal realizada, a atuação dos policiais militares se deu em virtude de fundada suspeita, uma vez que uma das motocicletas estacionadas defronte ao local em que estavam os réus não possuía placa de identificação. Desse modo, a busca pessoal traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela polícia.

4. Em relação ao regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, foi exasperada a pena-base (primeira fase da dosimetria), tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), e, posteriormente, na segunda fase, tendo em vista a reincidência. Assim, quanto ao regime prisional inicial, não é o caso de se aplicar o enunciado n. 269 da Súmula desta Corte Superior, tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência do paciente.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.