Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.
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60 decisões
20
AGO 2025
TSTRR 657-25.2020.5.21.0003
Assim, embora a jurisprudência deste TST seja iterativa quanto à responsabilidade objetiva do empregador que submete empregado sem treinamento, e sem a segurança devida, ao transporte de valores, restou consignado pelo acórdão regional que o Reclamante não…
13
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 11797-47.2017.5.15.0094
Somente foram renovados no agravo os temas do intervalo para recuperação térmica e da multa aplicada pelo TRT, o que configura aceitação tácita da decisão monocrática quanto aos demais temas.
13
AGO 2025
TSTRR 10565-33.2022.5.03.0102
No caso em tela, o debate acerca do pagamento, como horas extras, do intervalo para recuperação térmica não concedido, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida.
13
AGO 2025
TSTAIRR 10547-31.2019.5.18.0221
Trata-se de controvérsia sobre o direito ao intervalo para recuperação térmica de trabalhadora submetida à temperatura inferior a 12º durante a jornada de trabalho.
30
JUN 2025
TSTRRAg 0010926-79.2021.5.03.0039
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a…
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10071-19.2020.5.18.0104
Tribunal Regional que o autor atuava preponderantemente atendendo clientes no balcão do supermercado e que apenas eventualmente adentrava nos setores onde a temperatura poderia ser inferior a 12º C, nunca permanecendo por mais de 30/40 minutos.
04
JUN 2025
TSTRRAg 10505-13.2017.5.18.0104
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 (" Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não…
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 621-84.2018.5.09.0003
CABIMENTO Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica (art. 253 da CLT).
16
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10182-97.2023.5.03.0109
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento.
09
ABR 2025
TSTRRAg 10550-40.2019.5.03.0047
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a prova pericial, que o autor esteve exposto ao agente insalubre frio por todo o período imprescrito, sendo incontroverso que a ré não lhe concedia intervalo de repouso para recuperação…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 736-52.2022.5.23.0108
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1601-74.2014.5.15.0077
O Tribunal de origem concluiu ser desnecessária a produção de prova testemunhal, tendo em vista que as provas produzidas nos autos já eram suficientes para o julgamento da questão controvertida.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000607-24.2022.5.07.0001
Nos termos do "caput" do art. 896-A da CLT, "o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica".
26
FEV 2025
TSTAIRR 762-50.2022.5.23.0108
Nos termos Súmula 438 desta Corte, o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no…
12
FEV 2025
TSTRRAg 1354-23.2019.5.23.0101
Ante possível violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
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