Jurisprudências
Decisões que citam
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
275 decisões
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000468-26.2022.5.12.0036
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que havia autorização expressa em norma coletiva para a realização de jornada 12X36.
01
OUT 2025
TSTRRAg 1000465-97.2020.5.02.0005
A controvérsia cinge-se em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente.
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001580-49.2022.5.02.0017
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas…
25
SET 2025
TSTAIRR 170-69.2017.5.08.0117
Não se constata deficiência na entrega da prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional consignou expressamente os motivos pelos quais a autora (representante do espólio) não faz jus às indenizações patrimoniais e extrapatrimoniais.
24
SET 2025
TSTRRAg 712-13.2016.5.14.0002
Os arts. 71, § 4°, e 81 da CLT e a Súmula n° 444 do TST não abordam a questão alusiva à prescrição, de modo que não há como se concluir pela sua ofensa/contrariedade à luz do art. 896 da CLT.
24
SET 2025
TSTRR 99-73.2016.5.17.0013
O Tribunal Regional, ao julgar a questão dos feriados em dobro, afirmou que é incontroverso que o autor laborou na jornada de 12x36.
24
SET 2025
TSTRRAg 10615-52.2016.5.03.0140
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado a questão afeta à fruição do intervalo intrajornada, tal como posta nos autos, proferindo decisão fundamentada, não há cogitar em negativa na entrega da…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 882-81.2019.5.06.0008
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 359-98.2020.5.12.0030
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem, diante do conjunto…
18
SET 2025
TSTAg-RR 11260-22.2018.5.15.0060
Controverte-se acerca da validade do regime 12 x 36 instituído por lei municipal quando prestadas habitualmente horas extras.
17
SET 2025
TSTRR 0010618-69.2022.5.15.0008
A controvérsia refere-se à aplicação da redação conferida ao artigo 59-A da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor.
17
SET 2025
TSTRR 0010139-59.2021.5.15.0122
A controvérsia cinge-se em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente.
16
SET 2025
TSTRRAg-Emb 0000324-07.2022.5.06.0008
No caso em análise, o recorrente não cumpriu os requisitos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, porquanto, na revista, não se transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração indicativo do prequestionamento da controvérsia.
10
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RR 21009-15.2020.5.04.0023
A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema, conheceu do recurso de revista da reclamada e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a validade da jornada em escala 12x36 acordada em norma coletiva e excluir da condenação o…
10
SET 2025
TSTAg-RR 0010997-09.2015.5.01.0343
Com efeito, a decisão ora agravada foi no sentido de “deferir ao reclamante as horas excedentes a 8ª diária e a 44ª semanal e reflexos, conforme se apurar em liquidação”.
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