Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011042-78.2023.5.03.0148
No caso vertente, o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre a questão dos “recibos digitais” e do “pedido abatimento de períodos de afastamento”.
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OUT 2026
TSTAIRR 1002047-27.2024.5.02.0609
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTRRAg 1677-68.2016.5.17.0014
O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência no sentido da " ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam,…
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OUT 2026
TSTAIRR 0000466-92.2023.5.12.0045
Situação em que a Corte de origem denegou seguimento ao recurso de revista do Estado de Santa Catarina, aplicando como fundamento autônomo e primordial, a Súmula 126/TST, na medida em que o acórdão regional lastreou-se no acervo fático-probatório cujo…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011366-87.2024.5.03.0098
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000251-17.2025.5.19.0057
A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000248-02.2025.5.02.0386
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 20439-27.2021.5.04.0271
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT – DOENÇA OCUPACIONAL – DANOS MORAIS E MATERIAIS – NEXO…
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OUT 2026
TSTRRAg 1000090-70.2023.5.02.0012
O Tribunal Regional compreendeu que as faltas imputadas à reclamada referentes à jornada de trabalho, horas extras e acúmulo de função não são suficientes para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010106-15.2025.5.15.0127
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000261-61.2025.5.14.0005
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do recurso de revista, sustentando, de forma genérica, que o seu recurso de revista encontra-se em condições de…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0100358-85.2022.5.01.0571
Não se divisa nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de maneira clara e suficiente a controvérsia relativa à indenização por dano moral, manifestando-se expressamente sobre as questões necessárias ao…
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OUT 2026
TSTRR 1050600-26.2008.5.09.0010
TRT entregou a prestação jurisdicional de modo pleno e fundamentado, com manifestação expressa sobre as matérias indicadas pelo Recorrente, não havendo falar em nulidade.
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OUT 2026
TSTEDCiv-AIRR 0000549-25.2023.5.11.0017
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
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OUT 2026
TSTRRAg 0010559-96.2023.5.15.0121
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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