Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – INCONFORMISMO COM A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO 1. O Eg. TRT entregou a prestação jurisdicional de modo pleno e fundamentado, com manifestação expressa sobre as matérias indicadas pelo Recorrente, não havendo falar em nulidade. 2. O julgador não está obrigado a analisar cada alegação das partes e prova produzida, bastando fundamentação suficiente, de modo que o inconformismo com a análise do conjunto probatório não configura negativa de prestação jurisdicional. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL 1. A C. SBDI-I firmou entendimento de que a revisão do valor arbitrado a título de indenização danos morais é situação excepcional, ocorrendo apenas quando for estipulado montante irrisório ou exorbitante. 2. A quantia foi fixada pela Corte de origem com base em elementos do caso concreto (" considerando o porte da instituição, o tempo de vínculo e a gravidade dos fatos "), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo violação aos dispositivos constitucionais apontados. NULIDADE DA DISPENSA – REINTEGRAÇÃO – SÚMULA Nº 126 DO TST 1. A argumentação do Reclamante de que a dispensa teria ocorrido com vício de motivo ou como forma de retaliação e abuso de direito se embasa em premissas fáticas diversas daquelas fixadas pelo Eg. TRT. Óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o art. 53, § 1º, V da Lei nº 9.394/56 não concede estabilidade aos professores universitários e nem condiciona a validade da dispensa imotivada à deliberação de órgão colegiado da instituição de ensino. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA – SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO – ALTERAÇÃO CONTRATUAL – PREMISSAS FÁTICAS REGISTRADAS PELO TRT ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – SÚMULA Nº 126 DO TST O Eg. TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela validade dos atos que resultaram na adequação da jornada e da remuneração do Reclamante. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.