Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE “AJUDA DE CUSTO”. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROIBIÇÃO AO USO DA VESTIMENTA ADEQUADA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não se divisa nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de maneira clara e suficiente a controvérsia relativa à indenização por dano moral, manifestando-se expressamente sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. II. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é devida a indenização decorrente do uso de veículo próprio, pois os riscos da atividade econômica correm por conta do empregador (princípio da alteridade), sendo desnecessária comprovação do prejuízo sofrido. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. De outro lado, a pretensão de demonstrar que os valores pagos a título de “ajuda de custo” abrangiam despesas de manutenção e depreciação do veículo encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, uma vez que parte de premissa fática diversa daquela consignada no acórdão regional, segundo o qual a parcela correspondia à mera restituição com gasto de combustível. III. A respeito do valor arbitrado à indenização por dano moral, o montante R$ 17.773,80 (dezessete mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta centavos), revela-se compatível com a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, não se constatando desproporcionalidade apta a justificar a intervenção desta Corte Superior. IV. No que se refere aos honorários advocatícios, não houve o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. V. Decisão agravada mantida acerca da intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamentação. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.