Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000424-12.2022.5.09.0126
TRT manteve a decisão de origem que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), decorrentes da violação da integridade física do reclamante, dos abalos emocionais e psíquicos sofridos, bem como…
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AGO 2026
TSTAIRR 0010759-33.2024.5.15.0133
No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011249-49.2022.5.15.0093
A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula n.º 126 do TST). Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000569-30.2024.5.10.0010
A questão ora analisada é objeto do Tema 98 da tabela de IRRR/TST, o qual dispõe que “É válida a norma regulamentar que considera, nas promoções por antiguidade, além do tempo de serviço, critérios objetivos de avaliação, como a vinculação do número de…
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AGO 2026
TSTRRAg-Ag-EDCiv-RRAg 1001593-34.2023.5.02.0463
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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AGO 2026
TSTAIRR 1000025-18.2022.5.02.0301
A pretensão recursal está fundada na premissa fática de que o reclamante laborou em feriados sem a correspondente quitação em dobro, com pagamento apenas parcial, o que destoa do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, no qual se consignou que,…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000441-12.2024.5.17.0011
Verifica-se que a decisão agravada assentou que a parte ré não preencheu o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT e, no entanto, a parte agravante insurge-se apenas quanto ao mérito da questão e, por conseguinte, deixou de observar o pressuposto de…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0012565-63.2024.5.15.0017
Apesar do inadimplemento de encargos trabalhistas devidos à parte autora, a Corte de origem concluiu que não houve demonstração de que a Administração Pública tenha adotado conduta culposa na contratação e fiscalização das obrigações previstas na Lei n.…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010735-92.2024.5.03.0018
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001320-38.2024.5.02.0231
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001558-56.2024.5.12.0050
O Tribunal Regional manteve o deferimento parcial do adicional de insalubridade, ao fundamento de que os EPIs fornecidos neutralizaram a exposição ao ruído nos períodos não reconhecidos como insalubres.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000741-51.2024.5.22.0005
O Tribunal Regional registrou que o reclamante, no exercício da função de carteiro, desempenhava atividades em locais diversos ao longo da jornada, com alternância entre tarefas externas e internas, circunstância que afasta a caracterização de exposição…
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AGO 2026
TSTAIRR 0012306-20.2023.5.15.0109
O Tribunal Regional, com base nos elementos fáticos, concluiu pela ausência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, ao registrar que o ente contratante comprovou a fiscalização do contrato, afastando a configuração de culpa in vigilando .
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AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000121-05.2023.5.17.0008
Caso em que, mediante decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista da quarta Reclamada, ao fundamento de que a Corte Regional proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência do TST, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001831-05.2023.5.02.0382
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
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