Rito sumaríssimo: promoções por antiguidade

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO PCCS. SÚMULA 126/TST. TEMA 98 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A questão ora analisada é objeto do Tema 98 da tabela de IRRR/TST, o qual dispõe que “É válida a norma regulamentar que considera, nas promoções por antiguidade, além do tempo de serviço, critérios objetivos de avaliação, como a vinculação do número de trabalhadores promovíveis às disponibilidades financeiras da empresa?”, tendo sido afetado sem determinação de suspensão dos processos, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica da causa. 2. No caso, o Tribunal Regional, após o exame das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária, deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante “para que as promoções por antiguidade sejam concedidas ao autor enquanto vigente o contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos previstos no PCCS/2009”. Consignou que, "analisando as progressões por antiguidade concedidas, verifica-se incorreção na sistemática adotada pela reclamada. Isso porque os referidos normativos internos não deixam dúvidas de que o avanço salarial pelo critério 'tempo de casa' deve ser concedido a cada ano que o empregado cumprir 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício". Concluiu que, “mesmo o reclamante tendo preenchido o requisito temporal de 24 (vinte e quatro) meses após a data da admissão (01.04.2006), não foi contemplado com a promoção por antiguidade nos anos de 2011, 2013, 2016, 2020 e 2022, o que, por consectário, implicou equívoco no avanço salarial do autor, como noticiado na exordial”. Acrescentou que “a progressão funcional deferida nos autos se ampara no PCCS/2009, o qual detalha os requisitos a serem preenchidos pelo reclamante para obter a promoção anual no futuro, sem possibilidade de cumulação entre promoções por mérito e por antiguidade no mesmo ano”. Esclareceu que “não há autorização normativa para concessão de ‘promoção por mérito prioritariamente à de antiguidade aos empregados regidos por este plano’ e observância de ‘níveis para os cargos do PCCS/2009’, não se cogitando, portanto, de tais limitações”. 3. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.