Contrato de representação comercial: ingerência administrativa

AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que, mediante decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista da quarta Reclamada, ao fundamento de que a Corte Regional proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência do TST, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora em contrato de natureza comercial. 2. Nada obstante, constou do acordão regional que a Reclamante prestou serviços exclusivamente em benefício das empresas tomadoras, circunstância evidenciada pelo conjunto probatório dos autos. Ademais, com base na prova oral e documental, o Tribunal Regional registrou que a Autora comercializava exclusivamente os produtos das operadoras de telefonia, utilizava uniformes com suas respectivas marcas, recebia treinamentos ministrados pelas tomadoras, laborava mediante sistemas por elas disponibilizados e tinha suas atividades acompanhadas e orientadas por gestores das próprias contratantes, circunstâncias reveladoras da efetiva inserção da trabalhadora na dinâmica empresarial das beneficiárias dos serviços. À luz dessas premissas fáticas, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST), a Corte de origem concluiu que as 3ª e 4ª Reclamadas se beneficiaram diretamente da força de trabalho da Reclamante, atraindo a incidência da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331, IV, do TST. 3. Mantém-se, portanto, a decisão regional, por encontrar-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior e com a diretriz consolidada na Súmula 331, IV, do TST. Agravo provido.