17
AGO 2026
TSTRR 752-91.2015.5.05.0030
Jornada 12x36: previsão em norma coletiva
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
- Direito do Trabalho
- Jornada 12x36
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 126 do TST
SúmulaIncabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
17
AGO 2026
TSTAIRR 0181300-33.1990.5.02.0043
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução
Uma vez que as razões apresentadas na minuta de Agravo de Instrumento não atacam o fundamento erigido na decisão de admissibilidade para denegar seguimento ao Recurso de Revista, nos termos em que proferida, não se conhece do apelo.
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +3
17
AGO 2026
TSTRRAg 11924-97.2021.5.15.0076
Intervalo intrajornada: redução prevista em norma coletiva
O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
- Direito Civil
- Intervalo intrajornada
- +5
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010467-81.2023.5.15.0101
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os valores indicados na petição inicial, ainda que apresentados de forma líquida, possuem natureza meramente estimativa, não limitando…
- Direito Civil
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- +5
17
AGO 2026
TSTAg-RRAg 860-59.2016.5.20.0001
Ônus da prova: controvérsia acerca do conceito de "estabelecimento"
O entendimento do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o conceito de "estabelecimentos", contido no art. 74, §2º, da CLT, considera a empresa com sua totalidade de empregados e não somente o local de prestação…
- Direito Civil
- Ônus da prova
- +5
17
AGO 2026
TSTRR 11362-17.2021.5.18.0008
Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e provido.
- Direito do Trabalho
- Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
- +3
17
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001013-92.2023.5.14.0008
Matéria analisada no agravo de instrumento da parte ré
Contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, a parte ré interpôs agravo.
- Direito do Trabalho
- Matéria analisada no agravo de instrumento da parte ré
- +5
17
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011329-14.2016.5.03.0107
Viés revisional: não cabimento
A questão jurídica trazida a debate nos declaratórios foi clara e expressamente enfrentada, concluindo-se que: " Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio…
- Direito do Trabalho
- Viés revisional
- +1
17
AGO 2026
TSTRR 319-03.2012.5.04.0004
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização
Em razão de possível contrariedade entre o acórdão do TST e a tese vinculante firmada pelo E.
- Processo Civil
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
17
AGO 2026
TSTAIRR 0001600-16.2024.5.13.0006
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: motorista de aplicativo (99 tecnologia ltda)
A hipótese dos autos diz respeito à possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional e a plataforma de tecnologia que intermedeia o serviço de transporte com os usuários.
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +3
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10770-29.2022.5.03.0113
Impugnação aos cálculos de liquidação: reintegração
O Tribunal Regional, interpretando o título executivo e com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), destacou que " na sentença exequenda o deferimento de diferenças salariais se deu com base no…
- Direito Constitucional
- Impugnação aos cálculos de liquidação
- +5
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000441-94.2023.5.12.0040
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: arguição genérica
A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento.
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +4
17
AGO 2026
TSTRRAg 1857-36.2015.5.17.0009
Recolhimento das contribuições previdenciárias: gerente-geral
O Tribunal Regional reconheceu a competência desta Corte para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da condenação da reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas na presente demanda.
- Direito do Trabalho
- Recolhimento das contribuições previdenciárias
- +5
17
AGO 2026
TSTAg-ED-RRAg 1001889-66.2017.5.02.0075
Horas extras: cargo de confiança
A Agravante sustenta que o Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não teria se manifestado sobre aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto ao enquadramento do Reclamante na exceção do art. 62, II, da…
- Processo Civil
- Horas extras
- +5
17
AGO 2026
TSTRR 20260-44.2022.5.04.0373
Seguro garantia: nº 1/2019
Em face de possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, deve-se dar provimento ao agravo, a fim de determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
- Direito do Trabalho
- Seguro garantia
- +5