Ônus da prova: controvérsia acerca do conceito de "estabelecimento"

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. ART. 74, §2º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONCEITO DE "ESTABELECIMENTO". DESPROVIMENTO. O entendimento do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o conceito de "estabelecimentos", contido no art. 74, §2º, da CLT, considera a empresa com sua totalidade de empregados e não somente o local de prestação de serviços do empregado. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte Superior c/c o art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. SOBREAVISO, HORAS EXTRAS - SOBREAVISO - ADICIONAL NOTURNO – ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, a qual não vislumbrou violação de dispositivo legal ou divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e desprovido. SOBREAVISO, DESVIO DE FUNÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu, a partir do conjunto fático-probatório, que o reclamante ficava disponível para resolver qualquer problema que surgisse, mesmo nos períodos de descanso; exerceu a função de supervisor durante as férias do empregado da função; e, demonstrou prova cabal a justificar o reconhecimento do dano moral. 2. A insurgência recursal, contudo, não se limita ao reenquadramento jurídico, mas pressupõe a reavaliação das premissas fáticas fixadas pelo TRT, providência vedada nesta instância extraordinária, à luz da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.