Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010842-91.2023.5.03.0012
A matéria foi trazida unicamente no Agravo Interno, resultando, portanto, em inovação recursal. Agravo Interno não conhecido, no tópico.
17
AGO 2026
TSTRRAg 1001047-32.2017.5.02.0481
O Tribunal Regional excluiu a responsabilidade do Município, por constatar a celebração de convênio com Associação de Pais e Mestres para o desenvolvimento de programas sociais, mediante repasse de " recursos financeiros, para custeio das despesas…
17
AGO 2026
TSTRRAg 100747-92.2018.5.01.0027
Não configura negativa de prestação jurisdicional a hipótese em que o Tribunal Regional examina expressamente a prova indicada pela parte, ainda que adote conclusão diversa da pretendida pela recorrente.
17
AGO 2026
TSTRRAg 1287-64.2017.5.05.0025
OJ 282 DA SBDI-1 DO TST – O atual entendimento desta 8ª Turma é de que cabe ao magistrado conferir o registro da apólice junto ao sítio eletrônico da SUSEP, nos termos do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000526-57.2024.5.22.0108
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011036-03.2024.5.03.0030
Uma vez constatado que a tese jurídica defendida pela parte recorrente não foi objeto de deliberação pelo Regional, não há falar-se na possibilidade de exame da questão, em razão do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula n.º 297, I, do TST.
17
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 11442-66.2019.5.15.0094
No caso, o Tribunal Regional concluiu, a partir do conjunto fático-probatório, que empregado não ocupava cargo de gestão, na forma do art. 62, II, da Lei Consolidada.
17
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000253-37.2024.5.14.0032
As questões jurídicas trazidas a debate nos declaratórios foram clara e expressamente analisadas e decididas no acórdão embargado, consignando-se que: " o entendimento em sentido que não restou provada a natureza salarial da parcela ajuda de custo, como…
17
AGO 2026
TSTAIRR 1001059-38.2024.5.02.0081
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.º 1.118 de Repercussão Geral, fixou a tese de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige a comprovação, pelo trabalhador, de conduta negligente do ente público na fiscalização do…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001317-58.2023.5.02.0089
Sobre a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT dispõe que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão…
17
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 0000095-80.2024.5.07.0030
A questão jurídica trazida a debate nos declaratórios foi clara e expressamente analisada e decidida no acórdão embargado, consignando-se que: " O Tribunal Regional registrou que a 2ª ré exercia controle sobre a produção da 1ª e que esta direcionava sua…
17
AGO 2026
TSTRR 1759-85.2016.5.10.0017
As premissas fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no acórdão regional, sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010533-83.2022.5.03.0019
No caso, o Regional, ao apreciar o pedido de indenização pela elaboração de planejamento de atividades para disciplina ministrada na modalidade EAD no segundo semestre de 2020, registrou que a reclamante firmou termo aditivo contratual prevendo a elaboração…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000997-80.2023.5.13.0004
Inexiste nulidade do laudo pericial ou cerceamento do direito de defesa quando a prova técnica foi elaborada mediante metodologia adequada, com utilização de equipamento certificado, análise das condições reais de trabalho e fundamentação suficiente para…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000057-16.2025.5.07.0036
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem ), encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
