Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: prescrição total

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARCELAS SUCESSIVAS NÃO DECORRENTES DE LEI. TESE NÃO ABORDADA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria foi trazida unicamente no Agravo Interno, resultando, portanto, em inovação recursal. Agravo Interno não conhecido, no tópico. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. In casu, o acórdão regional concluiu que a reclamante foi enquadrada no PCCS 2008, em 7/7/2008, quando já era elegível à promoção por antiguidade e deveria ter sido promovida em outubro/2008, uma vez que sua última promoção por antiguidade tinha ocorrido em fevereiro/2006. Cotejando o teor da decisão Agravada com o pedido de reforma, verifica-se que, para se chegar à conclusão diversa, é indispensável o revolvimento de fatos e provas, a fim de avaliar quando a empregada passou a ser elegível para progressão na carreira, averiguando as datas da última promoção concedida antes de 2008, procedimento vedado na fase processual do Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido, no tópico. Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido.